quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Algumas observações sobre o MAPPA - Manual de Processos e Procedimentos Administrativos da PMMG e CBMMG




Destacamos algumas novidades sobre o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais - MAPPA, e em alguns pontos colocamos alguns pontos que e importante a saber:

 1- O MAPPA revogou o MAPPAD e o MATEPPAD, a Instrução 01 e 02 da Corregedoria da PMMG, além de outros dispositivos legais, como a Instrução de Recursos Humanos 310/04-DRH;

 2- A Comunicação disciplinar agora pode ser elaborada por meio eletrônico, como por exemplo o P.A (painel administrativo da PMMG);

 3- Os vícios ou erros na Comunicação Discplinar não acarretam mais a nulidade do ato, que poderá ser sanado a qualuqer tempo pela administração militar, ao contrário do que ocorria quando a Instrução 01 da Corregedoria da PMMG estava em vigor, em que somente poderia ser corrigido os erros ou vícios da comunicação disciplinar até a elaboração do Libelo Acusatório (Termo de Abertura de Vistas); 

4- A confecção da Comunicação Disciplinar acarretará em abertura de um processo administrativo de comunicação disciplinar (PCD - Processo de Comunicação Disciplinar), tendo o encarregado que elaborar ao final do processo um relatório, o que não ocorria antes da entrada em vigor do MAPPA;

 5- Ao receber o despacho da autoridade, o encarregado do PCD deverá abrir vistas ao militar acusado, para que no prazo de 5 dias apresente a sua defesa, a que chamamos de Defesa Preliminar, onde o acusado deverá PRELIMINARMENTE arguir a PRESCRIÇÃO (caso tenha transcorrido mais de 2 anos da ocorrência do fato) e contraditar as acusações que pesam em seu desfavor, defendendo a tese de uma das Causas de Justificação do art. 19 do CEDM, ou das Causas de Absolvição do art. 439 do CPPM, ou ainda, os artigos 6 e 7 do MAPPA, que são cópia fiel ao descrito nos artigos 19 e 439 respectivamente. E nesse momento (Defesa Preliminar) que o acusado deve apresentar as suas testemunhas para serem ouvidas no processo (máximo de 3). Se o encarregado verificar que houve PRESCRIÇÃO ou CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO, ou ainda, qualquer das CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO, deverá elaborar o relatório final pedindo o arquivamento do feito.

 6- PRESCRIÇÃO prevista no MAPPA: 2 anos: para transgressões que não acarretem exclusão; 4 anos: para as transgressões que acarretem exclusão por deserção; 5 anos: para as transgressões que acarretem exclusão nos demais casos. 

7- Agora a Comunicação Disciplinar poderá mencionar os artigos e incisos da norma violada, antes somente se descriminava a conduta considerada antiética praticada, sendo a tipificação da conduta feita apenas no libelo acusatório (Termo de Abertura de Vistas); 

8- Se dois ou mais superiores hierárquicos presenciarem a prática da transgressão disciplinar, caberá ao mais antigo definir quem irá confeccionar a Comunicação Disciplinar, antes do MAPPA, o mais antigo tinha o dever de confeccionar a Comunicação Disciplinar, não podia delegar a outro. Mas, o superior que isoladamente presenciar a prática da transgressão deverá confeccionar a CD, não podendo delegar.

 9- A aplicação do art. 10 do CEDM (aconselhamento ou advertência verbal) não é punição, mas, poderá ser alvo de recurso, caso seja aplicado, já que constará nos registros funcionais do militar, caso seja aplicado em substituição à sanção dsiciplinar em que incorreria o militar. A aplicação do art. 10 do CEDM não se confunde com a sanção de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 24, I, do CEDM, caso em que o militar será apenado inclusive com a perda de pontos.

 10- Somente caberá recurso em duas instâncias, sendo o primeiro a autoridade imediatamente superior a autoridade que aplicou a sanção, e em segunda e ÚLTIMA instância ao Comandante Geral da PMMG, no caso da transgressões cometidas pelos policiais militares. O recurso somente chegará a apreciação do Governador se a autoridade que aplicou a sanção (originariamente) for o Comandate Geral, ou ainda, em segunda instância, se o Camandante Geral for a primeira autoridade imediatamente superior a que aplicou a sanção (casos em que a punição for aplicada originariamente pelo Chefe do Estado Maior, por exemplo). 

11- Somente no primeiro recurso disciplinar haverá o efeito suspensivo, ou seja, o militar não cumprirá a sanção até que seja julgado o primeiro recurso. No segundo recurso não caberá o efeito suspensivo, mas somente o efeito devolutivo. Efeito Suspensivo: Suspende a aplicação da sanção. Efeito Devolutivo: no recurso os autos do processo administrativo devem retornar a autoridade que aplicou a sanção que poderá rever sua decisão. A Comunicação Disciplinar é um ato administrativo vinculado, não cabendo ao militar que presenciar a transgressão a discricionariedade sobre a confecção ou não, devendo confeccioná-la de ofício, podendo incorrer também em transgressão disciplinar, caso não a confeccione, por força do art. 27 do MAPPA é DEVER do militar. 

Em breve postaremos mais novidades relativas ao MAPPA.

Um comentário:

Anônimo disse...

Excelentes observações!Artigo muito bom!