quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Conheça seus direitos e lute por eles!!

Defenda Seus Direitos
 

 Muito tem sido visto militares nos seus dias de folga ou descanso sendo intimados a comparecer em audiências em Fórum e Depol ou ate mesmo escalados para realizar treinamentos ou ate mesmo instrução no seu dia de folga e desconhece que diante dos fatos eles tem direito de reposição da folga cassada independente do tempo gasto para realizar a determinação a ele imposta. 


Além de matérias anteriores já ficou claro que tratando de instrução semanal e PROIBIDO ESCALAR O MILITAR EM SEU DIA DE FOLGA. 

 Existe a situação em que caso de necessidade (deve ser justificada a cassação) pode cassar a folga do militar porem e direito do militar a reposição daquele dia em que foi obrigado a interromper sua folga independente do tempo gasto.

 Caso ocorra uma situação com alguem que conheça informe a ele os direitos!! faça o requerimento via PA para o seu superior pois assim não poderam alegar que não tinha conhecimento. O direito e seu e você tem que fazer ser respeitado. 

RESOLUÇÃO Nº 4041, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.009. 

Art. 1º Alterar o texto do parágrafo 2º, do art. 2º da Resolução 3.542/00, passando este a ter a seguinte redação: 

 Art. 2º... 

§1º ... 

§ 2º As horas destinadas ao treinamento/instrução e aquelas em que o servidor permanecer à disposição da justiça, comum ou castrense, no período de folga ou descanso, convocados em decorrência de ação policial, farão parte da jornada de trabalho mensal.

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