terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

Poluição sonora é crime. Não silencie diante desse abuso. Denuncie!

 
Quem nunca passou pela terrível situação de veículos, estabelecimentos e vizinhos que abusam do volume desrespeitam várias leis federais – ou por ignorância, ou por terem ficado impunes até agora. Alguns se gabam de seu som capaz de disparar alarmes de outros veículos e fazer tremer portas e janelas de casas alheias. Outros, mal informados, ainda acreditam no mito de que a lei lhes dá o direito de fazer uso de som em alto volume até às 22h. Existe aqueles dizem que a polícia não pode agir, pois depende de um medidor de decibéis, ou de um vizinho que tenha coragem de fazer um B.O. Estão errados e à medida que os cidadãos tomam consciência de seus direitos, os contraventores, surpresos por terem sido denunciados, arcam com as consequências. 
 Certamente reconhecemos o importante papel das Polícias Militar e Civil, que se colocam em situações arriscadas mesmo ao fazer um deslocamento para atender a uma ocorrência que configuraria contravenção, mas acabam se deparando com algo mais complexo envolvendo pessoas que fizeram uso de drogas, que estão alcoolizadas, ou que podem estar portando armas. Sabemos que têm feito o seu melhor, com base nas informações que tinham até o momento, mas esperamos que o conhecimento dessas leis apresentadas possa contribuir para uma ação mais incisiva e efetiva ao lidar com o problema da poluição sonora. O som alto em área residencial é condenado pela Lei dos Crimes Ambientais, pelo Código de Trânsito, pelo Código Civil e pela Lei das Contravenções Penais. 

O que a legislação diz sobre som em alto volume? 

 Para começar, faz-se necessário informar que a pessoa pode ser enquadrada em mais de um crime ou contravenção por praticar um único delito. Não há uma lei federal dizendo que som alto é permitido até às 22h. Esta, na realidade, é a lei do silêncio, só se aplica à cidade de São Paulo, e, mesmo lá, não se sobrepõe às leis federais. Em âmbito penal, a produção excessiva de ruído, que perturbe a coletividade, independentemente do horário, configura a contravenção penal de Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheio. 

Decreto Lei 3.688/41 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - LCP CAPÍTULO IV DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA 
Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio: 

I – com gritaria ou algazarra;
 II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
 III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; 
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. 

 Não e preciso medição de nível de decibéis, pois não estamos referindo ao art. 228 do Código de Trânsito. Basta estar incômodo a outros. Devido ao medo de denunciar, o receio de fazer um boletim de ocorrência, deixamos claro que não e necessário ter uma vítima especifica pois o assunto e referente à ordem ou à paz pública, os policiais que atendem a ocorrência devem fazer o boletim mesmo que se trate de uma denúncia anônima. A perturbação do sossego é notória, especialmente quando os policiais já receberam reclamação de mais de uma pessoa ou quando alguém é flagrado com som alto numa área residencial afetando várias outras. O fato de não haver uma vítima específica assinando o boletim de ocorrência não muda o fato de que houve uma contravenção penal. O cidadão, pode participar do boletim caso queira mas não é obrigatório. Isso possibilitaria um pedido de indenização, pois é óbvio que a perturbação do sossego lhe traz inúmeros malefícios, inclusive à saúde. Mas sua participação no boletim não deve ser uma exigência da Polícia Militar.

 Em relação a conduta do contraventor ao abaixar o volume quando solicitado e aumentá-lo novamente após a saída da polícia ele incorreria tanto no crime de desobediência (art.330 do Código Penal), quanto no crime de desacato (art. 331), já que a pessoa está fazendo pouco caso da autoridade pública. A pena por desobediência é de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. A pena por desacato é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

 Caso que precisa de uma vitima especifica!! 

Caso o excesso de volume seja causado em área particular e venha a afetar apenas um vizinho ou família, como por exemplo, quando vizinhos compartilham a mesma parede, estaremos diante do tipo de contravenção estampado no art. 65 do Decreto 3.688/41, conhecido como Perturbação da Tranquilidade, que também permite a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, possibilitando a abertura de um processo criminal junto ao juizado especial da Comarca onde ocorreu o delito. 

 Decreto Lei 3.688/41 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - LCP CAPÍTULO VII DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES 

Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte (provocação) ou por motivo reprovável: Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa.

 Claro que nesta situação, precisaria haver uma vítima específica. Se, no momento do deslocamento dos policiais até o local eles constatarem a perturbação da tranquilidade, poderão servir como testemunhas no boletim de ocorrência, e há a possibilidade de requerer indenização. Mas, é apropriado dizer que em nossa cidade temos visto alguns casos em que uma conversa amigável com o vizinho acabou solucionando o problema. Se achar que é possível e seguro, tente isso antes de recorrer à polícia.

 Importantíssimo!! 

 Lembre-se de que pode haver alguns casos em que o problema não seja resolvido de imediato, como por exemplo, em chácaras ou outros estabelecimentos alugados para festas. No entanto, a polícia deverá fazer a averiguação, o fato estará registrado e o proprietário será responsabilizado.

 Mesmo que a Prefeitura tenha concedido alvará para a prática de algum evento ou funcionamento de um estabelecimento, não importa. O âmbito aqui é penal. Cabe aos proprietários impedirem a saída do som para a parte externa. Se ainda assim, quiser ouvir música alta, use um fone de ouvidos, procure em outras cidades espaços reservados para veículos de competição, construídos sob normas técnicas oficiais, em lugares que não afetem áreas residenciais. Invista em isolamento acústico para o ambiente em que você escuta música em casa. Em seu comércio ou em seu templo religioso, restrinja o som ao interior do estabelecimento, reduzindo o volume ou investindo em isolamento acústico. Alugue uma sala de ensaio em um estúdio para sua banda. Você terá muito mais qualidade de som, ganhará o respeito de seus vizinhos e evitará multas e problemas mais graves com a justiça. 

E agora, silêncio, por favor!

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