quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Uma questão a ser analisada sobre o mappa


Inconstitucionalidade no MAPPA?


Apesar da criação do MAPPA com a intensão de resolver os antigos equívocos do Mappad ele tem em varias partes assuntos que continuam polêmicos.

 Referente a PRESCRIÇÃO prevista no MAPPA: 
2 anos: para transgressões que não acarretem exclusão;
 4 anos: para as transgressões que acarretem exclusão por deserção; 
5 anos: para as transgressões que acarretem exclusão nos demais casos. 
Punição aplicada após o prazo prescricional deve ser retirada do Extrato Funcional do Policial Militar. 

Porem não devemos esquecer que na lei 14.310 que refere-se ao código de disciplina dos militares em seu art 90 diz o seguinte : 

Art. 90 – Contados da data em que foi praticada a transgressão, a ação disciplinar prescreve em:
 I – cento e vinte dias, se transgressão leve;
 II – um ano, se transgressão média;
 III – dois anos, se transgressão grave. 


Ou seja, como uma resolução pode alterar uma lei? E a hierarquia das leis brasileira? O que sabemos que apenas uma lei pode alterar uma outra lei. Uma resolução não tem o poder de alterar uma lei caso isso ocorra ela passa a tornar inconstitucional. 

A lei 14 310 e legítima e abaixo segue um entendimento sobre a questão de prescrição . Esse tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, em que reconheceu e deu provimento ao recurso do militar que após cometer transgressão disciplinar foi punido após o prazo prescricional previsto no Código de Ética artigo (Lei nº 14.310/02), que em seu art. 90, fixa em 120 dias, a contar do fato, a prescrição para faltas leves. Assim, as punições aplicadas após o prazo prescricional previstas no artigo 90 do Código de Ética devem ser retiradas do Extrato Funcional do Policial Militar

 Art.90 in verbis: 
 Contados da data em que foi praticada a transgressão, a ação disciplinar prescreve em:
 I – cento e vinte dias, se transgressão leve;
 II – um ano, se transgressão média; 
III – dois anos, se transgressão grave.


 http://www.tjm.consultajurisprudencia.mg.gov.br/jcab/recursos/APELACAOCIVELNo039.pdf

4 comentários:

Anônimo disse...

Bom este ja foi um dos meus questionamento, uma resolução jamias pode ferir uma Lei, mas infelizmente temos muitos Deuses na terra.

Anônimo disse...

Na minha humilde opinião a prescrição da PRETENÇÂO PUNITIVA ESTATAL que se encontra prevista na Resolução (MAPPA) é DIFERENTE da prescrição da AÇÂO DISCIPLINAR preista na Lei 14.310 CEDM. Em que pese se originarem do mesmo instituto jurídico, ou seja, da prescrição, a primeira visa o reconhecimento de elevado lapso temporal entre o inicio da AÇAO DISCIPLINAR e seu término. Já a prescrição referente a ação disciplinar decorre do lapso temporal entre a data do cometimento da transgressão e o "efetivo" inicio do procedimento disciplinar que poderá ocorrer com a simples confecção de um relatorio, um BOS, uma comunicação disciplinar, uma denuncia, etc. Ambas estabelecem uma segurança juridica em favor do "acusado".

Anônimo disse...

Bom Dia.
Eu fui Militar por 20 anos no CBMMG e fui demitido por ter sido acusado de deserção.
A suposta deserção aconteceu em 2007, quando o JCS recusou-se a homologar o meu atestado médico, onde eu possuia diagnóstico de depressão e síndrome do pânico.
Impedido de me defender da administração em 2007, impetrei um mandado de segurança no TJMMG, pedindo afastamento para minha recuperação e logo em seguida, retornar ao trabalho. O Juiz concedeu a liminar sob o pálio do fumus boni iuris e periculum in mora. Na minha opnião, este Juiz é um Homem íntegro, bondoso e justo e continuo a defender este posicionamento.
Em 2008, o juiz cassou a liminar, dizendo não haver provas do direito liquido e certo e dia 28 de março, sob ordem do mesmo, me apresentei ao serviço, com restrições médicas.
No mesmo ano, o comandante da época instaurou uma SAD, sob a acusação de descumprimento de ordem por eu não ter me apresentado a unidade que servia por estar dispensado e não, licenciado.
A SAD desrespeitou os ritos processuais, cercearam a minha defesa, ignoraram as petições dos meus advogados e decidiram que deveria descontar os meus vencimentos enquanto estava sob a liminar, já que a mesma havia sido cassada pelo Juiz.
A SAD de 2007 virou um PAD em 2010, alegando que eu cometi o crime de deserção, já que a liminar foi cassada e retroagia em seu efeito;
usaram a súmula 405 do SFT ( 1964 ) e em 8 de maio de 2013, assinei a documentação de demissão, expedida pelo governador.
em 2011, meus advogados pediram a prescrição de ambos os processos ( Deserção - 4 anos e Administrativo - 5 anos ) e o Juiz reconheceu que se dava a partir do momento que me apresentei, mas não interferiu na autoridade administrativa.
Em 28 de março de 2013, conforme decisão do Juiz do TJMMG, o pad prescreveu, no entanto, ainda fui demitido.
Em 19 de março de 2013,passei pelo julgamento e fui absolvido, por insuficiência de provas.
O cmt geral do Bombeiro disse que o pad só prescreve em 2014, ou seja 5 anos após em que foi instaurado.
Eu tenho certeza que fui injustiçado, não desertei e confio que Os juizes do TJMMG são muito conhecedores e sabem aplicar a correta manutenção da Lei.
Eu considero o TJMMG extremamente competente para julgar o mérito e legaliadade da ação;
A administração do bombeiro mostrou-se viciosa, vingativa, despreparada, antiética e muito preocupada com imagem.
Sendo assim, por que nâo puniram os oficiais que subtrairam a verba de quase R$ 8.000,00 na implementação do CEBOM ( antigo Praia Clube - Contagem )?
Roubar dinheiro público, com materialidade de provas não é ferir o decoro da classe?

Anônimo disse...

(2ª Parte )
em 2007, eu estava doente, prestes a atentar contra a minha vida e talvez a de outros; eu era um risco ocupacional. Se eu estivesse pleno, não me submeteria as humilhações que me fizeram passar; eu pediria baixa da corporação ou mesmo uma licença de 2 anos para resolver assuntos particulares. Não é justo nossos colegas, a nossa familia e o próprio Estado sofrer com que comete o crime de deserção, que por definição, é de caráter permanente e com o dolo do agente que o cometeu. Eu sempre leio a nossa legislação, converso com advogados especializados e vejo esse mappa como um rdpm disfarçado.
Cadê a seriedade da administração? Imparcialidade? Impessoalidade?
Essa política excessiva desses oficiais e governador destrói o que há de melhor nas pessoas, no trabalho e adoece o serviço público.
Bem, está aqui o meu desabafo; agradeço pelo espaço que este blog oferece a todos e espero que a minha história contribua para o fortalecimento de nossa classe de praças e combater, com a boa luta, a vaidade e despreparo desses oficiais que se comportam como se fizesse parte de uma seita, e não, uma corporação.
Deveria acabar com cargos de confiança dentro da instituição e instituir o cargo de competência.
Deveria acabar com os cabides de emprego no ipsm e contratar pessoas com ética, preparo profissional, emocional e preferencialmente, com formação em administração pública, direito tributário e previdencial, mentalidade inovadora e constituida de espirito de equipe.
Bom Final de Semana.