sexta-feira, 15 de novembro de 2013

Alertas Sobre a Desmilitarização

 Alerta as Classes



SEGUE NA INTEGRA O TEXTO SOBRE A DESMILITARIZAÇÃO DAS POLICIAS PEC 51/2013

QUE SEGUNDO A PROPOSTA PASSAREMOS SE APROVADA A SER "POLICIA ÓRGÃOS DE NATUREZA CIVIL" RESPONSÁVEIS PELO CICLO COMPLETO RESPONSABILIZANDO-SE CUMULATIVAMENTE PELAS TAREFAS OSTENSIVAS, PREVENTIVAS, INVESTIGATIVAS E DE PERSECUÇÃO CRIMINAL; TODO ÓRGÃO POLICIAL DEVERÁ SE ORGANIZAR POR CARREIRA ÚNICA , MUITO BONITO ATÉ AQUI, MAS O PULO DO GATO ESTÃO NAS ENTRE LINHAS: "A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POLICIAIS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS RELACIONADOS SERÁ REMUNERADA EXCLUSIVAMENTE POR SUBSIDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA " 

 RESULTANDO DESVALORIZAÇÃO DA CLASSE E DOS DIREITOS ALCANÇADOS SOU CONTRA ESSA PEC QUE SUFOCA NOSSOS INTERESSES IMPÕEM AUMENTO DE RESPONSABILIDADE FRENTE A SEGURANÇA PÚBLICA E ANULAM NOSSOS BENEFÍCIOS, BASTA AO DESRESPEITO. 

Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias Impresso em 12/11/2013 22h59 Sistema de Tramitação de Matérias - PEC 00051 / 2013 1 Identificação da Matéria PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 51, DE 2013 Autor: SENADOR - Lindbergh Farias Ementa: Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144- B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial. Explicação da ementa: Altera a Constituição Federal para estabelecer que compete à União estabelecer princípios e diretrizes para a segurança pública, inclusive quanto à produção de dados criminais e prisionais, à gestão do conhecimento e à formação dos profissionais, e para a criação e o funcionamento, nos órgãos de segurança pública, de mecanismos de participação social e promoção da transparência; e apoiar os Estados e municípios na provisão da segurança pública; determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: organização dos órgãos de segurança pública; e garantias, direitos e deveres dos servidores da segurança pública; acresce art. 143-A à Constituição Federal dispondo que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, seja exercida para a preservação da ordem pública democrática e para a garantia dos direitos dos cidadãos, inclusive a incolumidade das pessoas e do patrimônio; determina que a fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal; altera o art. 144 da Constituição dispondo que a segurança pública será provida, no âmbito da União, por meio dos seguintes órgãos, além daqueles previstos em lei: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; e III - polícia ferroviária federal; dispõe que a polícia federal seja instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira única; dispõe que a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira única, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais; a polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira única, destina- se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais; a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades; a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados será remunerada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória; dispõe que a União deverá avaliar e autorizar o funcionamento e estabelecer parâmetros para instituições de ensino que realizem a formação de profissionais de segurança pública; acresce arts. 144-A e 144-B na Constituição dispondo que a segurança pública será provida, no âmbito dos Estados e Distrito Federal e dos municípios, por meio de polícias e corpos de bombeiros; todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal; todo órgão policial deverá se organizar por carreira única; os Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade do município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar suas polícias a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais; conforme o caso, as polícias estaduais, os corpos de bombeiros, as polícias metropolitanas e as polícias regionais subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; as polícias municipais e as polícias submunicipais subordinam-se ao Prefeito do município; aos corpos de bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil; dispõe que o controle externo da atividade policial será exercido, paralelamente ao disposto no art. 129, VII, por meio de Ouvidoria Externa, constituída no âmbito de cada órgão policial previsto Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias Impresso em 12/11/2013 22h59 Sistema de Tramitação de Matérias - PEC 00051 / 2013 2 nos arts. 144 e 144-A, dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais e das seguintes atribuições, além daquelas previstas em lei: I – requisitar esclarecimentos do órgão policial e dos demais órgãos de segurança pública; II – avaliar a atuação do órgão policial, propondo providências administrativas ou medidas necessárias ao aperfeiçoamento de suas atividades; III – zelar pela integração e compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública e pela ênfase no caráter preventivo da atividade policial; IV – suspender a prática, pelo órgão policial, de procedimentos comprovadamente incompatíveis com uma atuação humanizada e democrática dos órgãos policiais; V – receber e conhecer das reclamações contra profissionais integrantes do órgão policial, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional das instâncias internas, podendo aplicar sanções administrativas, inclusive a remoção, a disponibilidade ou a demissão do cargo, assegurada ampla defesa; VI – representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; e VII – elaborar anualmente relatório sobre a situação da segurança pública em sua região, a atuação do órgão policial de sua competência e dos demais órgãos de segurança pública, bem como sobre as atividades que desenvolver, incluindo as denúncias recebidas e as decisões proferidas; determina que a Ouvidoria Externa será dirigida por Ouvidor-Geral, nomeado, entre cidadãos de reputação ilibada e notória atuação na área de segurança pública, não integrante de carreira policial, para mandato de 02 (dois) anos, vedada qualquer recondução, pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, ou pelo Prefeito do município, conforme o caso, a partir de consulta pública, garantida a participação da sociedade civil inclusive na apresentação de candidaturas, nos termos da lei; preserva todos os direitos, inclusive aqueles de caráter remuneratório e previdenciário, dos profissionais de segurança pública, civis ou militares, integrantes dos órgãos de segurança pública objeto da presente Emenda à Constituição à época de sua promulgação; dispõe que o município poderá converter sua guarda municipal, constituída até a data de promulgação da presente Emenda à Constituição, em polícia municipal, mediante ampla reestruturação e adequado processo de qualificação de seus profissionais, conforme parâmetros estabelecidos em lei; determina que o Estado ou Distrito Federal poderá definir a responsabilidade das polícias: I – sobre o território, considerando a divisão de atribuições pelo conjunto do Estado, regiões metropolitanas, outras regiões do Estado, municípios ou áreas submunicipais; e II – sobre grupos de infração penal, tais como infrações de menor potencial ofensivo ou crimes praticados por organizações criminosas, sendo vedada a repetição de infrações penais entre as polícias; os servidores integrantes dos órgãos que forem objeto da exigência de carreira única, prevista na presente Emenda à Constituição, poderão ingressar na referida carreira, mediante concurso interno de provas e títulos, na forma da lei; determina que a União, os Estados e o Distrito Federal e os municípios terão o prazo de máximo de seis anos para implementar o disposto na presente Emenda à Constituição. Assunto: Jurídico - Segurança pública Data de apresentação: 24/09/2013 Situação atual: Local: 30/10/2013 - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO Situação: 30/10/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 1166 de 2013 (Senador José Pimentel) Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, APOIO, ASSISTENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS. DEFINIÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ORGANIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, SEGURANÇA PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. ORGANIZAÇÃO, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL. COMPETENCIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ORGANIZAÇÃO, TERRITORIO, POLICIA, UNIFICAÇÃO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR. TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, CONTROLE EXTERNO.

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